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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notícia ·
há 16 anos
Estabilidade acidentária independe do recebimento de auxílio-acidente
O artigo 118 da Lei 8.213 /91 garante ao segurado que sofreu acidente do trabalho estabilidade pelo prazo mínimo de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente do...
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Luiz Flávio Gomes
Artigo ·
há 12 anos
Nova lei de trânsito: barbeiragem e derrapagem do legislador (?)
Meus amigos: mesmo estando alguns dias fora do Brasil, li o texto da nova lei de trânsito, sancionada pela presidenta Dilma e publicada no dia 12/5/14 (só vai entrar em vigor em novembro/14). Nós...
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